LEGISLAÇÃO

O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) foi instituído pelo Decreto-lei nº 237, de 30 de abril de 1970, sob a denominação Instituto Oscar Freire (I.O.F). Referido Decreto-lei (à época, ato normativo com força de lei) transformou o Instituto Oscar Freire em Autarquia. O Decreto nº 52.468, de 16 de junho de 1970, subordinou o I.O.F. à Secretaria da Justiça, para os fins do Decreto nº 47.838, de 21 de março de 1967. 

Em 1976, por força do Decreto nº 8.390, de 20 de agosto de 1976, ocorreu a alteração da denominação da Autarquia “Instituto Oscar Freire” para “Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo”.

Os decretos que regulamentavam o IOF encontram-se revogados, em virtude da posterior edição do Decreto nº 25.164, de 12 de maio de 1986 (hoje também revogado). 

Atualmente encontra-se em vigor o Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997, que aprova o novo Regulamento do IMESC e cujo artigo 1º expressamente dispõe sobre sua vinculação à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo.