Legislação sobre Drogas

Legislação Estadual

Legislação Federal e Política Nacional

Convenções Internacionais

No plano internacional, o controle das drogas psicotrópicas é feito através de tratados, acordos ou convenções celebrados pelos países membros das Nações Unidas. Apesar do consumo de substâncias ser tão antigo quanto a humanidade, somente no início deste século é que iniciaram as primeiras tentativas de controle do consumo e do tráfico de drogas a nível internacional.

Problemas relacionados ao abuso de certas substâncias narcóticas já têm ocorrido desde o fim do século passado e já eram preocupação internacional. Embora, naquela época, o número de substâncias disponíveis com potencial para uso problemático fosse bem menor, o reconhecimento da necessidade de um controle internacional dessas substâncias levou à realização da primeira entre tantas conferências e convenções sobre drogas conforme seguem abaixo.

1909

Conferência de Shangai
Reuniu 13 países para tratar do problema do ópio indiano infiltrado na China não produzindo resultados práticos.

1911

Primeira Conferência Internacional do Ópio (Haia)

1912

Primeira Convenção Internacional do Ópio
Resultante da Conferência de 1911 e popularmente conhecida como a "Convenção do Ópio", regulamentou a produção e a comercialização da morfina, heroína e cocaína. Foi prejudicada em sua execução pela Primeira Guerra Mundial, entrando em vigor apenas em 1921.

1921

Criação da Comissão Consultiva do Ópio e Outras Drogas Nocivas
Sucedida pela Comissão das Nações Unidas sobre Drogas Narcóticas (CND - Commission on Narcotic Drugs) por conseqüência da criação da Sociedade das Nações cuja Convenção constitutiva (art. 23,c) reconheceu a atribuição de elaborar acordos sobre o tráfico de ópio e outras drogas nocivas.

1924

Conferência de Genebra
Ampliação do conceito de substância entorpecente e instituição do sistema de controle do tráfico internacional por meio de certificados de importação e autorização de exportação.

1925

Acordo de Genebra
Surgido da Conferência vinculada à Sociedade das Nações de 1924, torna realidade os dispositivos da Conferência de Haia de 1912.

1931

Conferência de Bangkok
Revisão do acordo de Genebra de 1925.

1931 e 1936

Duas novas Conferências realizadas em Genebra. Estabelecimento da obrigação dos estados participantes tomarem as providências para proibirem, no âmbito nacional, a disseminação do vício.

1946

Assinado protocolo atualizando acordos anteriores sob convocação da ONU (Organização das Nações Unidas)

1948 (Paris)
1953 (Nova Iorque)

Firmam-se outros protocolos. O de Nova Iorque restringiu a produção de opiáceos na fonte, permitindo sua destinação apenas para uso médico.

30/03/1961

Firma-se a Convenção Única de Nova Iorque sobre Entorpecentes
Composta de cinqüenta e um artigos relaciona os entorpecentes, classificando-os segundo suas propriedades em quatro listas. Estabelece as medidas de controle e fiscalização prevendo restrições especiais aos particularmente perigosos; disciplina o procedimento para a inclusão de novas substâncias que devam ser controladas; fixa a competência das Nações Unidas em matéria de fiscalização internacional de entorpecentes; dispõe sobre as medidas que devem ser adotadas no plano nacional para a efetiva ação contra o tráfico ilícito, prestando-se aos Estados assistência recíproca em luta coordenada, providenciando que a cooperação internacional entre os serviços se faça de maneira rápida; traz disposições penais, recomendando que todas as formas dolosas de tráfico, produção, posse etc., de entorpecentes em desacordo com a mesma, sejam punidas adequadamente; recomenda aos toxicômanos seu tratamento médico e que sejam criadas facilidades à sua reabilitação.

21/02/1971

Firma-se a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas (Viena) que passa a controlar a preparação, uso e comércio de psicotrópicos.

25/03/1972

Firma-se, em Genebra, o Protocolo de Emendas à Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961, modificando-a e aperfeiçoando-a. Altera a composição e as funções do Órgao Internacional de Controle de Entorpecentes, amplia as informações que devem ser fornecidas para controle da produção de entorpecentes naturais e sintéticos e salienta a necessidade de tratamento que deve ser fornecido ao toxicômano.

1977

Convocação pela Secretaria Geral das Nações Unidas da Conferência Internacional sobre o Abuso de Drogas e Tráfico Ilícito para rever o documento "Comprehensive Multidisciplinary Outline".
Esse documento consiste de quatro capítulos, dois deles referindo-se ao controle do fornecimento e à supressão do tráfico ilícito. Faz sugestões práticas sobre o planejamento de programas efetivos para a supressão do tráfico ilícito em todos os níveis (nacional, regional e internacional).

20/12/1988

Conclusão da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas (Viena)

11/11/1990

Entra em vigor internacional a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas que complementa as Convenções de 1961 e 1972, acrescentando, entre outras coisas, o éter etílico e acetona no rol das substâncias controladas.