A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP), sediou nesta quinta- feira (08/11) o Encontro Internacional “Avaliação da Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas no Brasil, conforme Protocolo de Palermo”, promovido pela Coalizão Internacional Contra o Tráfico de Mulheres na América Latina e no Caribe e pela  Organização Presença da América Latina. O evento aconteceu no Auditório do Espaço da Cidadania “André Franco Montoro, na sede da Pasta.

Na abertura do evento, o secretário adjunto da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Souto Madurhttps://www.flickr.com/photos/justicasp/45749205442eira, ressaltou que a Pasta, por meio do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, atua para coibir esta modalidade de crime. “Acho que é o momento oportuno para debatermos esse tema, para que não tenhamos mais crimes desta natureza, silencioso, que muitas vezes a sociedade e as autoridades não tomam conhecimento porque as famílias não denunciam por medo, por preconceito”, disse Madureira.  “É muito importante conscientizar a população sobre a importância da denúncia. Somente por meio dela as autoridades poderão agir”, concluiu.

De acordo com a presidente da Instituição Presença da América Latina, Oriana Jara Maculet, além da avaliação da Lei, que contará com a presença de autoridades do Brasil, Argentina, Estados Unidos, Noruega, México e Chile, o encontro também servirá para a revitalização dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Durante o evento, foi divulgado um manifesto assinado por especialistas brasileiros e internacionais que será enviado às autoridades pedindo mudanças na lei brasileira contra o tráfico de pessoas.

Leia aqui o manifesto.

O encontro contou com três painéis temáticos. No primeiro, intitulado “Tráfico de Pessoas no Direito Internacional”, a diretora do Centro de Serviços Jurídicos para Mulheres Maltratadas de Nova York, Dorchen Leidholdt, apresentou a definição de tráfico de pessoas e falou sobre algumas modalidades que também englobam o tráfico, entre elas, exploração sexual, trabalho escravo, servidão por dívida, e remoção de órgãos. Abordou, ainda, a legislação americana de combate a esta modalidade de crime e aspectos do Protocolo de Palermo.

“A prostituição representa uma grave violação dos direitos humanos e arrecada milhões de dólares. As pessoas em situação de vulnerabilidade são cooptadas facilmente. Devemos endurecer as leis para que isto não exista”, ressaltou Dorchen.

 

Na sequência, o promotor de justiça e secretário executivo da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, Fábio Bechara, destacou que houve muitos avanços jurídicos no combate ao tráfico de pessoas, mas ressaltou que esse tipo de crime não pode ser tratado de forma isolada. “Todos os setores da sociedade, dos governos, devem ter mais articulação, mais diálogo, para termos respostas mais sustentáveis”, observou.

Para encerrar o painel, a doutora em Ciências Humanas e Sociais e mestre em Direito Internacional, Verônica Maria Teresi, abordou o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; a Lei de Migração (13.445/2016) e a Lei de Tráfico de Pessoas (13.344/2016). “A nova lei veio ampliar a penalização contra esta modalidade de crime, porém devemos ter em mente que o consentimento da vítima não inocenta o aliciador, o traficante. Ele é criminoso, sim”, destacou. Os trabalhos foram coordenados pela defensora pública Daniela Sachetti.

“Causas e Consequências do Tráfico de Pessoas” foram as temáticas debatidas no segundo painel do encontro.  A palestrante Teresa Ulloa Ziáurriz, diretora da Coalização Internacional Contra o Tráfico de Mulheres na América Latina e no Caribe (CATWLAC), falou sobre a discriminação sofrida pelas mulheres no México, e sobre o índice de mulheres exploradas sexualmente e alguns danos que isso acarreta, entre eles depressão, estresse pós-traumáticos, câncer de mama e suicídio. Falou, ainda, sobre políticas públicas nas áreas da saúde, moradia e educação. “Nós detectamos os principais locais de grande vulnerabilidade e geramos desenvolvimento para diminuir a incidência de recrutamento de vítimas para o tráfico”, disse Teresa.

Na sequência, Priscila Dalledone Siqueira, articuladora nacional e internacional no combate ao tráfico de pessoas, relatou alguns casos de mulheres que foram cooptadas pelo tráfico para fim de exploração sexual e traçou um perfil das vítimas: a maioria é negra, pobre, e com idade entre18 e 23 anos. “Temos que ouvir as pessoas exploradas, articular sem preconceito; só assim poderemos elaborar planos e políticas públicas sociais mais efetivas”, disse.  

O representante do Memorial da América Latina, Eduardo Rascov, apresentou algumas ações do órgão para integrar e difundir a cultura dos países da América Latina. Eduardo lembrou que em 2016 o órgão sediou um congresso sobre tráfico de pessoas tendo como um dos enfoques a exploração sexual de LGBTs. O palestrante relatou o caso de um menino de 11 anos que foi induzido por familiares a injetar silicone no corpo e levado para trabalhar na Espanha. Após algumas denúncias o menino foi resgatado pelo NETP e entrou no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes (PPCAAM). “O Brasil não tem uma lei que criminalize a homofobia e a população LGBT sofre com a discriminação, com o preconceito; precisamos ter formas de lutar pela vida”, concluiu.

A promotora de Justiça Eliana Vendramini Carneiro, professora da Escola Superior do Ministério Público, abordou o trabalho do Ministério Público nas ações penais referentes ao tema. “O aliciador é um sedutor, tem dinheiro e paciência para aliciar as vítimas e com isso, muitas vezes, não conseguimos penalizá-lo porque a própria vítima não consegue enxergar suas reais intenções”, sublinhou. “Não vamos conseguir nada sozinhos. Os órgãos precisam ter mais articulação para resgatar a dignidade humana das pessoas “, destacou. Esta mesa teve a coordenação da psicóloga no NETP, Verônica Freire.

No último painel, intitulado “Boas Práticas”, Ana Chavez, do Observa Trota da América Latina, ministrou a palestra “Tráfico: Acesso à Justiça e Gênero- A Ferramenta Legislativa. A palestrante abordou a violação de direitos humanos contra as mulheres argentinas; falou sobre legislações latino-americanas e sobre a reforma da Lei do Tráfico no Brasil. “O País tem que estabelecer suas próprias formas de prevenção e combate de crimes, em especial o tráfico”.

A coordenadora da Liga das Mulheres da Noruega, Agnete Strom, apresentou alguns programas e campanhas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas, e falou como aquele país reduziu a incidência deste crime.  A palestrante enfatizou o crescimento da pornografia infantil. “Não podemos tolerar que crianças sejam tratadas como mercadoria e exploradas para satisfazer desejos sexuais”, enfatizou.

No encerramento dos trabalhos, a responsável pelo Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas(NETP), Izilda Alves, relatou a participação do NETP no resgate de uma moça de 29 anos, vítima de tráfico internacional. “Devido ao uso abusivo de drogas, a vítima ficou com sérios problemas de saúde, ficou esquizofrênica e foi manda de volta para sua cidade natal, no Brasil”, disse Izilda. “Vidas deixam de ser importantes para que outros enriqueçam.  Sem união, o crime vai continuar”, concluiu. Os trabalhos foram coordenados pela jornalista Marcia Vairoletti.

Também participaram do encontro a presidente do Memorial da América Latina, Priscila Amanco; a presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina, Mariazinha Hellmeister; o promotor do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região Claude Appy, e outras autoridades.

 

 

 

Assessoria de Comunicação

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Email: imprensa@justica.sp.gov.br

Tel.: (11) 3291-2612